Conselho Municipal de Educação de Rio Verde, Estado de Goiás - COMERV, criado pela Lei nº 3.496 de 14 de maio de 1997, alterada pela Lei nº 3.544 de 11 de agosto de 1997, nos termos do Art. 185 e seguintes da Lei Orgânica do Município e da Lei do Sistema Municipal de Ensino nº 4.888/04, é órgão colegiado autônomo, representativo da comunidade Rioverdense, com poderes normativo, consultivo, deliberativo, fiscalizador e supervisor de assuntos de natureza educacional, tendo como finalidades precípuas velar pela organização e pelo funcionamento eficazes do Sistema Municipal de Ensino, nos termos deste Regimento Interno, e em consonância com a legislação aplicada a espécie.

O Conselho Municipal de Educação é órgão vinculado ao Poder Público Municipal, com jurisdição sobre o Sistema Municipal de Ensino, observados os princípios da política educacional estabelecida pelos órgãos competentes.